AREsp 1886823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na demonstração dos pontos de omissão/contradição, incidiram óbices de pré-questionamento e de não apreciação de matérias pelo tribunal a quo (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Autopista Planalto Sul S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Contrato De Concessão, Prequestionamento, Súmulas, Registro De Imóveis, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Contratual Desapropriação Contrato De Concessão Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

Autopista Planalto Sul S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica
  2. 2 Prequestionamento e omissão do Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na demonstração dos pontos de omissão/contradição, incidiram óbices de pré-questionamento e de não apreciação de matérias pelo tribunal a quo (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 552/554, tornando-a sem efeito
  • Passo à nova análise do agravo em recurso especial