REsp 1320652 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar o acórdão às teses repetitivas revisadas na PET 12.344 e à legislação superveniente, fixando-se a incidência dos juros compensatórios segundo a norma vigente no momento da sua aplicação, com índices temporais detalhados, e determinando-se, no caso concreto em que não se discutiu produtividade ou perda efetiva de renda, que essas circunstâncias sejam desconsideradas na aferição dos índices incidentes.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Correção Monetária, Petição Repetitiva (pet 12.344), Medidas Provisórias, Lei 13.465/2017
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Títulos Da Dívida Agrária (tda) Correção Monetária Petição Repetitiva (pet 12.344) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros compensatórios nas desapropriações para reforma agrária
  2. 2 Aplicação de normas supervenientes e sua eficácia temporal
  3. 3 Hipóteses de exclusão da incidência dos juros (improdutividade, produtividade zero, perda efetiva de renda)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar o acórdão às teses repetitivas revisadas na PET 12.344 e à legislação superveniente, fixando-se a incidência dos juros compensatórios segundo a norma vigente no momento da sua aplicação, com índices temporais detalhados, e determinando-se, no caso concreto em que não se discutiu produtividade ou perda efetiva de renda, que essas circunstâncias sejam desconsideradas na aferição dos índices incidentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Adequar o julgado às teses repetitivas revisadas na PET 12.344 e à legislação superveniente (MPs e Lei 13.465/2017).
  • Fixar os índices temporais dos juros compensatórios: até 11/6/1997: 12% a.a.; de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a.; de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a. apenas se provada perda efetiva de renda; de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a. apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade...