AREsp 1864363 - ACORDAO

AREsp 1864363 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e que as razões do Agravo e do Agravo Interno eram genéricas, não indicando ponto específico omisso, contraditório ou obscuro capaz de infirmar a decisão; assim, não houve omissão a ser suprida e não se verificou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargado: PRELAR IMOBILIÁRIA LTDA; Embargado: RUBEM DE PAULA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

PRELAR IMOBILIÁRIA LTDA

Embargado

RUBEM DE PAULA BASTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e que as razões do Agravo e do Agravo Interno eram genéricas, não indicando ponto específico omisso, contraditório ou obscuro capaz de infirmar a decisão; assim, não houve omissão a ser suprida e não se verificou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015