REsp 1372953 - ACORDAO

REsp 1372953 - ACORDAO

O recurso foi negado porque, primeiramente, não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, caracterizando o óbice da Súmula 282/STF; e, alternativamente, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, por ausência de cotejo analítico entre os julgados, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido nem provido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Agro Pastoril São Lucas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Apuração Do Valor Da Indenização, Erro Nos Cálculos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Julgados
Processual Civil Administrativo Desapropriação Apuração Do Valor Da Indenização Erro Nos Cálculos Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Agro Pastoril São Lucas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento dos arts. 267, § 3º, e 320, II, do CPC/73
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico conforme arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Extemporaneidade da impugnação aos cálculos na fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, primeiramente, não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, caracterizando o óbice da Súmula 282/STF; e, alternativamente, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, por ausência de cotejo analítico entre os julgados, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada