AREsp 1457587 - DECISAO

AREsp 1457587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo por entender que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a matéria relativa à imissão provisória na posse e ao levantamento parcial do depósito configura tutela provisória cujas medidas executórias observam as regras do cumprimento de sentença, o que autoriza o cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, determinou que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: PARK TAX ASSESSORIA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo Ação De Desapropriação) / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Depósito Judicial, Agravo De Instrumento, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Levantamento De Depósito Judicial Agravo De Instrumento Decreto Lei 3.365/1941 Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARK TAX ASSESSORIA LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo Ação De Desapropriação) / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de depósito em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 (parágrafo único) em face das especificidades da imissão provisória na posse e do depósito da oferta inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo por entender que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a matéria relativa à imissão provisória na posse e ao levantamento parcial do depósito configura tutela provisória cujas medidas executórias observam as regras do cumprimento de sentença, o que autoriza o cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, determinou que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.