REsp 1889183 - DECISAO

REsp 1889183 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrido: expropriante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Da TR, Anatocismo
Administrativo Processual Civil Desapropriação Correção Monetária Juros Moratórios Juros Compensatórios Prequestionamento Inconstitucionalidade Da TR +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

expropriante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 às ações expropriatórias
  3. 3 vedação ao anatocismo (cumulação de juros moratórios e compensatórios)