REsp 1959219 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: a tese baseada no art. 1.013 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso para habilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025). Ademais, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios E Moratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios E Moratórios Prequestionamento Honorários Advocatícios Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Modificação ex officio da base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (arts. 1.013, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: a tese baseada no art. 1.013 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso para habilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025). Ademais, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.