REsp 1882845 - DECISAO

REsp 1882845 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência e genericidade de fundamentação e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e observando-se as diretrizes do Enunciado Administrativo n.2/STJ; além disso, a matéria sobre juros compensatórios não havia sido decidida pelo acórdão recorrido, inviabilizando o debate trazido no recurso.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas e Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Precatórios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 408/stj, Tema 905/stj
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Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas e Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre valores remanescentes de parcelas de precatórios e durante o período referido no art.78 do ADCT
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 ao cálculo dos juros moratórios e compensatórios em desapropriações
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial conforme art. 535 do CPC/73 e Enunciado Administrativo n.2/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência e genericidade de fundamentação e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e observando-se as diretrizes do Enunciado Administrativo n.2/STJ; além disso, a matéria sobre juros compensatórios não havia sido decidida pelo acórdão recorrido, inviabilizando o debate trazido no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.