REsp 1556472 - DECISAO

REsp 1556472 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do tribunal a quo sobre pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (ilegitimidade de parte, critérios de fração indenizatória, cerceamento de defesa e sucumbência recíproca), impõe-se a anulação do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Juros Compensatórios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à ilegitimidade de parte (coproprietários não integrados na demanda ou que alienaram suas quotas)
  2. 2 Omissão quanto à inadequação dos critérios de fixação da porção indenizatória para cada condômino em face de alterações supervenientes da titularidade dominial
  3. 3 Omissão quanto ao cerceamento de defesa por negativa de prova pericial sobre inserção de parte do imóvel em área pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do tribunal a quo sobre pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (ilegitimidade de parte, critérios de fração indenizatória, cerceamento de defesa e sucumbência recíproca), impõe-se a anulação do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela União, sanando os vícios de integração identificados.