REsp 1644135 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque (i) a alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 carece de interesse recursal por ausência de embargos de declaração na origem (aplicação da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, conforme tese (iii) da ADI 2.332/DF; e (iii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é a diferença entre a indenização e a oferta inicial, excluído o depósito complementar, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Recorridos: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Enunciado Administrativo 2/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Intervenção Do Estado Na Propriedade +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Recorrente

Expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações (diferença entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque (i) a alegação relativa ao art. 535 do CPC/1973 carece de interesse recursal por ausência de embargos de declaração na origem (aplicação da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, conforme tese (iii) da ADI 2.332/DF; e (iii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é a diferença entre a indenização e a oferta inicial, excluído o depósito complementar, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.