REsp 1951884 - DECISAO

REsp 1951884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/dialeticidade, o que impede o exame das matérias suscitadas (índice de juros compensatórios e aplicação do art.1º-F), além de reconhecer que a Lei 11.960/2009 não se aplica a ações ajuizadas antes de sua vigência e que parte do art.1º-F foi declarada inconstitucional na ADI 4.357/DF; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para negar conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Direito Intertemporal (tempus Regit Actum)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.535, II, CPC/1973 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação da nova redação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) a ações ajuizadas anteriormente
  3. 3 Índice de juros compensatórios (art.15-A Lei nº 3.365/1941 e Súmula 408/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/dialeticidade, o que impede o exame das matérias suscitadas (índice de juros compensatórios e aplicação do art.1º-F), além de reconhecer que a Lei 11.960/2009 não se aplica a ações ajuizadas antes de sua vigência e que parte do art.1º-F foi declarada inconstitucional na ADI 4.357/DF; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para negar conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.