REsp 1953421 - DECISAO

REsp 1953421 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, confirma-se que a fixação dos consectários legais (juros moratórios e compensatórios e correção monetária) está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e questões sobre depósito integral e imissão na posse devem ser analisadas na execução, não sendo possível seu exame nesta via recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e compensatórios e correção monetária em desapropriação com depósito judicial prévio
  2. 2 Interpretação dos arts. 15-B, 33 §2º e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, confirma-se que a fixação dos consectários legais (juros moratórios e compensatórios e correção monetária) está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e questões sobre depósito integral e imissão na posse devem ser analisadas na execução, não sendo possível seu exame nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que já fixados no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941 para ações relativas a processos de desapropriação