REsp 1918440 - DECISAO

REsp 1918440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (índices da caderneta de poupança), o que impediria exame da matéria no STJ e configuraria supressão de instância; ademais, quanto à cumulação de juros, o acórdão estadual decidiu com fundamento em jurisprudência pacificada de que juros moratórios e compensatórios incidem em períodos distintos, não havendo anatocismo, revelando ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Caderneta De Poupança, Anatocismo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Caderneta De Poupança Anatocismo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e incidência dos índices da caderneta de poupança
  2. 2 Cumulação de juros compensatórios e moratórios (anatocismo)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (índices da caderneta de poupança), o que impediria exame da matéria no STJ e configuraria supressão de instância; ademais, quanto à cumulação de juros, o acórdão estadual decidiu com fundamento em jurisprudência pacificada de que juros moratórios e compensatórios incidem em períodos distintos, não havendo anatocismo, revelando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.