REsp 1747172 - ACORDAO

REsp 1747172 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, em desapropriação promovida por autarquia pública federal que paga mediante regime de precatórios ou requisição de pequeno valor, o termo final de incidência dos juros compensatórios é a data da expedição do respectivo precatório (ou da requisição de pequeno valor), não o trânsito em julgado da demanda, além de reafirmar a necessidade de atualização monetária da oferta inicial e da indenização.

Parties
Embargante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Atualização Monetária, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Precatório Requisição De Pequeno Valor Atualização Monetária Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Incidência dos juros compensatórios até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor
  3. 3 Obrigatoriedade de atualização monetária da oferta inicial e da indenização

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, em desapropriação promovida por autarquia pública federal que paga mediante regime de precatórios ou requisição de pequeno valor, o termo final de incidência dos juros compensatórios é a data da expedição do respectivo precatório (ou da requisição de pequeno valor), não o trânsito em julgado da demanda, além de reafirmar a necessidade de atualização monetária da oferta inicial e da indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Estipular que os juros compensatórios observem como termo final de incidência a data da expedição do respectivo precatório (ou da requisição de pequeno valor).