AREsp 1933654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que estavam presentes a declaração de urgência (Decreto estadual) e o depósito prévio administrativo, e por firmar-se no entendimento desta Corte de que a imissão provisória, diante da urgência comprovada, não exige avaliação judicial prévia, perícia judicial, citação prévia ou pagamento integral da indenização; assim, não houve violação ao art. 15 do DL 3.365/1941 nem aos dispositivos processuais alegados.

Parties
Agravante: Marilene Ribeiro da Silva; Agravante: Manoel José da Silva Júnior; Agravado / Ente Expropriante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Em Ação De Desapropriação / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Urgência, Depósito Prévio, Avaliação Pericial, Precedentes Jurisprudenciais
Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Urgência Depósito Prévio Avaliação Pericial Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

Marilene Ribeiro da Silva

Agravante

Manoel José da Silva Júnior

Agravante

Estado do Ceará

Agravado / Ente Expropriante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Em Ação De Desapropriação / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de depósito do valor apurado em perícia como condição para imissão provisória na posse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/1941
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido em face dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que estavam presentes a declaração de urgência (Decreto estadual) e o depósito prévio administrativo, e por firmar-se no entendimento desta Corte de que a imissão provisória, diante da urgência comprovada, não exige avaliação judicial prévia, perícia judicial, citação prévia ou pagamento integral da indenização; assim, não houve violação ao art. 15 do DL 3.365/1941 nem aos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Decisão a quo mantida.