REsp 1961005 - DECISAO

REsp 1961005 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nas matérias que exigiam reexame do conjunto fático-probatório (avaliação pericial, quantificação da indenização, sucumbência e honorários), aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento. Quanto ao argumento de ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento. Na extensão em que o recurso foi conhecido, negou-lhe provimento, mantendo-se a conclusão de que o laudo pericial foi adequado e a jurisprudência sobre juros compensatórios desde a imissão na posse.

Parties
Recorrente: Rodovias do Tietê; Recorrido: Jussara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Perícia Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rodovias do Tietê

Recorrente

Jussara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 473, inciso IV; 477, §§ 2º e 3º; 480, caput e §1º do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015
  3. 3 violação dos arts. 26 e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nas matérias que exigiam reexame do conjunto fático-probatório (avaliação pericial, quantificação da indenização, sucumbência e honorários), aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento. Quanto ao argumento de ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento. Na extensão em que o recurso foi conhecido, negou-lhe provimento, mantendo-se a conclusão de que o laudo pericial foi adequado e a jurisprudência sobre juros compensatórios desde a imissão na posse.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.