AREsp 1885088 - DECISAO

AREsp 1885088 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a adoção do método pericial (comparativo) com base em normas técnicas (ABNT, IBAPE) e a revisão da metodologia exigiria reexame de prova e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não comprovou tecnicamente erro no laudo nem apresentou valor alternativo resultante do método por ela indicado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão De E STJ Fls. 390/394
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Perícia Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão De E STJ Fls. 390/394

Legal Issues

  1. 1 Metodologia da avaliação pericial (comparativo vs inferência estatística)
  2. 2 Cabimento de nova perícia
  3. 3 Alegação de enriquecimento indevido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a adoção do método pericial (comparativo) com base em normas técnicas (ABNT, IBAPE) e a revisão da metodologia exigiria reexame de prova e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não comprovou tecnicamente erro no laudo nem apresentou valor alternativo resultante do método por ela indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 390/394
  • Conheço do agravo interno