REsp 2245961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a determinação de baixa dos autos e a suspensão do pagamento são justificadas pela necessidade de aguardar a solução da questão submetida ao regime da repercussão geral (RE 922.144/MG) para preservar a utilidade do recurso, sendo prematuro o enfrentamento do mérito e dos efeitos do julgamento do STF neste grau de recurso.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ALVES DE LACERDA FILHO; Parte Interessada: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Precatórios, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Desapropriação Indenização Precatórios Repercussão Geral Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE LACERDA FILHO

Embargante

Município de Porto Velho

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Determinação de baixa dos autos e retorno à origem em razão da repercussão geral (RE 922.144/MG)
  3. 3 Suspensão do pagamento imediato da indenização e observância do regime de precatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a determinação de baixa dos autos e a suspensão do pagamento são justificadas pela necessidade de aguardar a solução da questão submetida ao regime da repercussão geral (RE 922.144/MG) para preservar a utilidade do recurso, sendo prematuro o enfrentamento do mérito e dos efeitos do julgamento do STF neste grau de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Baixa dos autos e retorno à origem para observância da tese fixada no RE 922.144/MG (repercussão geral)
  • Suspensão do pagamento imediato da quantia devida até o deslinde da questão referente ao regime de precatórios