AREsp 1648337 - DECISAO

AREsp 1648337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo Município exigia reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial de confiança do juízo), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE; Interveniente (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Municipalidade.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Perícia Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Legis)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Valoração da prova pericial elaborada por perito de confiança do juízo
  3. 3 Limitação do recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo Município exigia reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial de confiança do juízo), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Municipalidade.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Limoeiro do Norte.