REsp 1969466 - DECISAO

REsp 1969466 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos efeitos do julgamento da ADI 2332 sobre os critérios e percentual de juros compensatórios na desapropriação, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão que demanda reapreciação à luz do caso concreto e envolver pontos fáticos/probatórios que não podem ser reexaminados nesta Corte, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Desapropriação, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Juros Compensatórios, Atualização Monetária, Remessa Oficial (art. 28 DL 3365/1941), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Juros Compensatórios Atualização Monetária Remessa Oficial (art. 28 DL 3365/1941) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da decisão da ADI 2332 e seus efeitos sobre a fixação de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão no acórdão
  3. 3 Remessa oficial prevista no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3365/1941

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos efeitos do julgamento da ADI 2332 sobre os critérios e percentual de juros compensatórios na desapropriação, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão que demanda reapreciação à luz do caso concreto e envolver pontos fáticos/probatórios que não podem ser reexaminados nesta Corte, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 298/303 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado