REsp 1970452 - DECISAO

REsp 1970452 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal invocada (art.27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41), na medida em que a tese recursal não foi apreciada no acórdão recorrido, e a simples menção ao dispositivo não supre a necessidade de que a questão tenha sido decidida pelo Tribunal de origem; ademais, o conhecimento demandaria exame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 284 do STF, Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelante: Companhia de Integração Portuária do Ceará; Expropriado: Américo Gomes; Expropriada: Maria do Carmo Fiúza Gomes; Expropriada: Maria José de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Reexame Necessário, Prequestionamento, Representação Processual, Revelia, Perícia
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Juros Moratórios Reexame Necessário Prequestionamento Representação Processual +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Companhia de Integração Portuária do Ceará

Apelante

Américo Gomes

Expropriado

Maria do Carmo Fiúza Gomes

Expropriada

Maria José de Abreu

Expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 relativa ao limite de honorários
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações (art.15-B do Decreto-lei 3.365/41)
  3. 3 comprovação de extração econômica de recursos vegetais e minerais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal invocada (art.27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41), na medida em que a tese recursal não foi apreciada no acórdão recorrido, e a simples menção ao dispositivo não supre a necessidade de que a questão tenha sido decidida pelo Tribunal de origem; ademais, o conhecimento demandaria exame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 284 do STF, Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.