AREsp 1688428 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a imissão provisória na posse quando comprovada a urgência e realizado o depósito do valor cadastral, não sendo necessária avaliação prévia, perícia judicial ou citação do réu, de modo que não há violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
- Parties
- Agravante: Fábio Sérgio Tirone; Agravante: outro; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Perícia Judicial, Avaliação Prévia, Depósito Prévio, Decreto Lei N. 3.365/1941
Case Brief
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Parties
Fábio Sérgio Tirone
Agravante
outro
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de imissão provisória na posse sem perícia judicial prévia
- 2 Aplicabilidade do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
- 3 Requisito do depósito do valor de cadastro do bem para imissão provisória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a imissão provisória na posse quando comprovada a urgência e realizado o depósito do valor cadastral, não sendo necessária avaliação prévia, perícia judicial ou citação do réu, de modo que não há violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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