REsp 1885963 - DECISAO

REsp 1885963 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas (afastando a violação do art.1.022 do CPC), que a questão relativa ao art.34 do Decreto-Lei 3.365/41 não foi prequestionada na instância originária (incidindo a Súmula 282/STF) e que a aplicação, no caso concreto, da Lei n.11.960/09 ao cálculo de correção e juros mostrou-se mantida sem causar prejuízo à parte recorrida; assim, não há fundamento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: DER - Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Prequestionamento/súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Atualização Monetária Prequestionamento/súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.11.960/09 (art.1º-F da Lei 9.494/97) às ações de desapropriação
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e juros moratórios por depósito insuficiente e imissão na posse
  3. 3 Obrigação de apresentação de prova de propriedade para levantamento de quantia depositada (art.34 do Decreto-Lei 3.365/41)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas (afastando a violação do art.1.022 do CPC), que a questão relativa ao art.34 do Decreto-Lei 3.365/41 não foi prequestionada na instância originária (incidindo a Súmula 282/STF) e que a aplicação, no caso concreto, da Lei n.11.960/09 ao cálculo de correção e juros mostrou-se mantida sem causar prejuízo à parte recorrida; assim, não há fundamento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.