REsp 2071704 - DECISAO

REsp 2071704 - DECISAO

Parties
Expropriante: DNOCS; Expropriado: José Alaide Ribeiro de Araújo; Expropriado: Maria de Fátima Rodrigues de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Atualização De Oferta, Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Indenização
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Perícia Judicial Atualização De Oferta +2 more

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Parties

DNOCS

Expropriante

José Alaide Ribeiro de Araújo

Expropriado

Maria de Fátima Rodrigues de Araújo

Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento competente para apuração do valor da indenização (data da perícia judicial vs avaliação administrativa)
  3. 3 Prevalência do laudo pericial judicial sobre laudo administrativo