REsp 1593513 - DECISAO

REsp 1593513 - DECISAO

Por haver modificação e consolidação de teses no STF (ADI 2332) e no STJ (Pet 12.344) posteriores ao acórdão de origem (proferido em 2015), o recurso especial deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aplicando as teses e orientações jurisprudenciais atuais, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a discussão sobre efeitos da ADI 2332 cabe exclusivamente ao STF e a esta Corte não compete modular tais efeitos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal a Quo

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de teses firmadas em ADI 2332/STF e Pet 12.344/STJ a processo decidido anteriormente
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 Incidência de juros moratórios e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por haver modificação e consolidação de teses no STF (ADI 2332) e no STJ (Pet 12.344) posteriores ao acórdão de origem (proferido em 2015), o recurso especial deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aplicando as teses e orientações jurisprudenciais atuais, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a discussão sobre efeitos da ADI 2332 cabe exclusivamente ao STF e a esta Corte não compete modular tais efeitos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.