AREsp 1992322 - DECISAO

AREsp 1992322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de omissão prevista no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, o recurso sofreu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão pela corte de origem; quanto à alegação sobre a segunda perícia (art. 480 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc/2015), Segunda Perícia (art. 480 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Perícia Judicial Laudo Pericial Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc/2015) Segunda Perícia (art. 480 Cpc/2015) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de argumentos sobre a higidez do segundo laudo pericial (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Legalidade e requisitos para realização de segunda perícia (art. 480, §§1-3, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de omissão prevista no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, o recurso sofreu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão pela corte de origem; quanto à alegação sobre a segunda perícia (art. 480 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.