REsp 2121357 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o não conhecimento está autorizado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelos arts. 34 e 255 do RISTJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que não havia prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado antes do início do prazo prescricional e a desapropriação só se consuma com o pagamento integral.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Inércia Do Ente Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 STF Inércia Do Ente Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de desapropriação
  2. 2 Momento da consumação da desapropriação (pagamento integral)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o não conhecimento está autorizado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelos arts. 34 e 255 do RISTJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que não havia prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado antes do início do prazo prescricional e a desapropriação só se consuma com o pagamento integral.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se