AREsp 2496495 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Regularidade do laudo pericial e valoração do imóvel
2. 2 Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o quantum debeatur
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a regularidade do laudo pericial que serviu de base à fixação da indenização e verificando que a soma dos depósitos efetuados quitou integralmente o valor arbitrado, afastando-se assim a base de cálculo para juros moratórios ou compensatórios; ademais, eventual reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.