AREsp 2496538 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem envolvia análise fático-probatória sobre a valoração do imóvel e do laudo pericial, matéria impedida de reexame na via especial (Súmula 7), além de não terem sido demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Expropriante: PB PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EIRELLI - ME; Expropriado: LUCIANO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Avaliação De Imóvel Rural, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Perícia Judicial Avaliação De Imóvel Rural Área De Preservação Permanente Prequestionamento +1 more

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Parties

PB PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EIRELLI - ME

Expropriante

LUCIANO DE MORAES

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela parte apelante
  2. 2 Aplicação de fator de depreciação de 90% e fator de declive de 40% no laudo pericial
  3. 3 Atualização do valor indenizatório em razão da valorização do mercado entre datas distintas de laudo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem envolvia análise fático-probatória sobre a valoração do imóvel e do laudo pericial, matéria impedida de reexame na via especial (Súmula 7), além de não terem sido demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.