AREsp 2347642 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida; é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando o recurso é não conhecido ou integralmente improvido, conforme jurisprudência do STJ citada.

Parties
Expropriante: Município de São Paulo; Expropriado: Thomaz Algranti Schwartzmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 282, 356/stf, 280/stf), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas (7/stj, 211/stj, 282, 356/stf, 280/stf) +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Expropriante

Thomaz Algranti Schwartzmann

Expropriado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários advocatícios quando o recurso é não conhecido ou integralmente improvido
  2. 2 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida; é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando o recurso é não conhecido ou integralmente improvido, conforme jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.