AREsp 2361336 - ACORDAO

AREsp 2361336 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (incluindo o marco temporal da indenização), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, como não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

Parties
Expropriante: Município de Diadema; Expropriado: Hospital Diadema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Justa Indenização, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Utilidade Pública Justa Indenização Embargos De Declaração Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Diadema

Expropriante

Hospital Diadema Ltda.

Expropriado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao marco temporal da indenização
  2. 2 Possibilidade de compensação da indenização com créditos fiscais do expropriado
  3. 3 Tempestividade das contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (incluindo o marco temporal da indenização), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, como não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido (conforme voto do Relator).