AREsp 2446040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, sendo insuficientes alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo objeto de divergência (Súmula 284/STF)
  2. 2 Dever de impugnação específica (dialeticidade recursal) quanto aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, sendo insuficientes alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.