AREsp 2213533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque as impugnações relativas ao valor da indenização e ao laudo pericial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários no limite do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A; Predecessora: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Avaliação Imobiliária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, CAJUFA
Administrativo Processual Civil Desapropriação Laudo Pericial Avaliação Imobiliária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A

Recorrente

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A

Predecessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos processuais e materiais indicados pela recorrente (arts. 7º, 355, I, 473 do CPC/2015; art. 39, VIII, da Lei 8.078/90; art. 12 da Lei 8.629/93)
  2. 2 preliminar de cerceamento de defesa
  3. 3 valoração do laudo pericial e possibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque as impugnações relativas ao valor da indenização e ao laudo pericial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários no limite do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial