AREsp 2413815 - DECISAO

AREsp 2413815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Honorários, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Honorários Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 141 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios nos limites do art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941