AREsp 2415076 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão de origem acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito (art. 487 do CPC), possuindo natureza jurídica de sentença; por isso, o recurso cabível é a apelação. A interposição do agravo de instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação e extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a parte alega ter sido induzida a erro pelo magistrado
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de origem acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito (art. 487 do CPC), possuindo natureza jurídica de sentença; por isso, o recurso cabível é a apelação. A interposição do agravo de instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e declarou incabível o agravo de instrumento por erro grosseiro