AREsp 2400459 - ACORDAO

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O acórdão estadual expôs suficientemente os fundamentos que justificaram a conclusão pela certeza e exigibilidade do título executivo e pela improcedência da impugnação, tendo interpretado logicamente as determinações do processo e a legislação aplicável (Dec.-Lei 3.365/41 art.34-A; Lei 6.015/73 art.176-A) ao atribuir ao expropriante a obrigação de demarcar e regularizar o imóvel parcialmente desapropriado; os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial invocados pela agravante não desconstituem esses fundamentos, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Omissão, Súmula 284 STF
Processo Civil Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Impugnação Omissão Súmula 284 STF

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 Responsabilidade pela demarcação e registro do imóvel em desapropriação parcial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual expôs suficientemente os fundamentos que justificaram a conclusão pela certeza e exigibilidade do título executivo e pela improcedência da impugnação, tendo interpretado logicamente as determinações do processo e a legislação aplicável (Dec.-Lei 3.365/41 art.34-A; Lei 6.015/73 art.176-A) ao atribuir ao expropriante a obrigação de demarcar e regularizar o imóvel parcialmente desapropriado; os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial invocados pela agravante não desconstituem esses fundamentos, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada