REsp 1369915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a isenção do pagamento de custas e emolumentos, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 1.537/1977, aplicável à União e extensiva às autarquias, e porque o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Decreto-Lei na ADPF 194/DF, afastando a tese de não recepção pela Constituição de 1988.

Parties
Agravante: HELENA JACÉA CRISPINO LEITE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Transcrição Do Domínio, Isenção De Taxas E Emolumentos, Decreto Lei 1.537/1977, Recepção Constitucional (adpf 194/df)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Transcrição Do Domínio Isenção De Taxas E Emolumentos Decreto Lei 1.537/1977 Recepção Constitucional (adpf 194/df)

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Parties

HELENA JACÉA CRISPINO LEITE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Decreto-Lei 1.537/1977
  2. 2 Aplicação da isenção de custas e emolumentos à União e às suas autarquias
  3. 3 Extensão da isenção ao DNOCS e a registros de títulos translativos de domínio de imóveis desapropriados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a isenção do pagamento de custas e emolumentos, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 1.537/1977, aplicável à União e extensiva às autarquias, e porque o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Decreto-Lei na ADPF 194/DF, afastando a tese de não recepção pela Constituição de 1988.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.