AREsp 2440577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não combateu de forma específica e eficiente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem impugnou os fundamentos autônomos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 do STF e 5 e 7 do STJ e impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva
  2. 2 Responsabilidade solidária pelo pagamento de indenização por desapropriação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não combateu de forma específica e eficiente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem impugnou os fundamentos autônomos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 do STF e 5 e 7 do STJ e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial