AREsp 2431754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de interposição (faltaram guia e comprovante), a prorrogação prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017 não dispensou a juntada no prazo aplicável (prazo considerado em 14/02/2023), a juntada posterior foi insuficiente e, após regular intimação para sanar o vício prevista no art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Autor: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Deserção, Indisponibilidade Do Sistema, Recolhimento De Custas, Prorrogação De Prazo, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Deserção Indisponibilidade Do Sistema Recolhimento De Custas Prorrogação De Prazo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo na origem
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 2/2017, art. 8, sobre prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema
  3. 3 Obrigação de juntada das guias e comprovantes no ato de interposição e impossibilidade de superação por juntada posterior devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de interposição (faltaram guia e comprovante), a prorrogação prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017 não dispensou a juntada no prazo aplicável (prazo considerado em 14/02/2023), a juntada posterior foi insuficiente e, após regular intimação para sanar o vício prevista no art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.