REsp 2124281 - DECISAO

REsp 2124281 - DECISAO

Afastaram-se os juros compensatórios porque a imissão na posse ocorreu em 2019, posterior à vigência da MP 1901-30/99, e não houve comprovação da perda de renda do imóvel, de modo que, conforme o entendimento do STF na ADI 2.332/DF e as adequações das teses repetitivas do STJ, não são devidos os juros compensatórios na presente desapropriação; manteve-se, contudo, a valoração do imóvel baseada no laudo pericial elaborado pelo método comparativo direto de dados de mercado.

Parties
Expropriante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Expropriante: Estado do Ceará; Expropriado: José Gleson Ramos Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Provido
Outcome
Provido o recurso especial do Estado do Ceará para afastar os juros compensatórios incidentes na indenização.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Perícia Judicial Indenização

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Expropriante

Estado do Ceará

Expropriante

José Gleson Ramos Cavalcante

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Valoração do imóvel por meio de laudo pericial e método comparativo direto
  3. 3 Aplicação do art.26 do Decreto-Lei 3.365/41 sobre contemporaneidade da avaliação

Ratio Decidendi

Afastaram-se os juros compensatórios porque a imissão na posse ocorreu em 2019, posterior à vigência da MP 1901-30/99, e não houve comprovação da perda de renda do imóvel, de modo que, conforme o entendimento do STF na ADI 2.332/DF e as adequações das teses repetitivas do STJ, não são devidos os juros compensatórios na presente desapropriação; manteve-se, contudo, a valoração do imóvel baseada no laudo pericial elaborado pelo método comparativo direto de dados de mercado.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Estado do Ceará para afastar os juros compensatórios incidentes na indenização.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado do Ceará para afastar os juros compensatórios incidentes na indenização.
  • Publique-se.