REsp 1444739 - DECISAO

REsp 1444739 - DECISAO

Havendo afronta invocada ao art. 535 do CPC/1973 e às normas materiais, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão com base em prova pericial que identificou 6,2% do imóvel como área alodial indenizável; a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos juros compensatórios, a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada (12% até 11/6/1997). Assim, por juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte dos recursos especiais e negou-se provimento a ambos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrente: UNIÃO; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecidos em parte os Recursos Especiais do IBAMA e da UNIÃO e negado provimento a ambos.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos E Adequação De Teses
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão conforme art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência e percentual dos juros compensatórios na desapropriação (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e decisões do STF e STJ)
  3. 3 Caracterização de parte do imóvel como área alodial e direito à indenização versus domínio da União

Ratio Decidendi

Havendo afronta invocada ao art. 535 do CPC/1973 e às normas materiais, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão com base em prova pericial que identificou 6,2% do imóvel como área alodial indenizável; a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos juros compensatórios, a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada (12% até 11/6/1997). Assim, por juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte dos recursos especiais e negou-se provimento a ambos.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecidos em parte os Recursos Especiais do IBAMA e da UNIÃO e negado provimento a ambos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.415/1.445e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.462/1.466e