AREsp 2401522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e dialogada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso anterior; tal falta de dialeticidade e de ataque específico aos fundamentos constitui óbice ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a matéria relativa aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 não enfrentar diretamente o fundamento do acórdão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: NELSON SUGUINO e Outros; Agravado: Município de Poá-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Juros Moratórios E Compensatórios, Súmulas (stf E Stj), Impugnação Específica/dialeticidade Recursal
Processo Civil Administrativo Desapropriação Intervenção Do Estado Na Propriedade Juros Moratórios E Compensatórios Súmulas (stf E Stj) Impugnação Específica/dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NELSON SUGUINO e Outros

Agravantes

Município de Poá-SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II do CPC (alegada)
  2. 2 Incidência dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941 (alegada)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e dialogada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso anterior; tal falta de dialeticidade e de ataque específico aos fundamentos constitui óbice ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a matéria relativa aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 não enfrentar diretamente o fundamento do acórdão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno