AREsp 2427913 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALVINA MARIA VICENTINI; Agravada: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Atacada; Recurso Apreciado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Desapropriação, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Desapropriação Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALVINA MARIA VICENTINI

Agravante

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Atacada; Recurso Apreciado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inexistência de argumentos suficientes para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.