REsp 2091494 - DECISAO

REsp 2091494 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou fundamentação compatível com a jurisprudência desta Corte: manteve-se a fixação da indenização segundo o laudo pericial (impondo-se revisão de prova inviável em recurso especial), manteve-se a aplicação do art.27, §1º do Decreto-lei n.3.365/41 quanto aos honorários, e adotou-se o entendimento consolidado relativo aos juros compensatórios na conformação dada pela ADI 2.332/DF (taxa de 6% ao ano para o período aplicável); eventual pretensão do locatário referente ao fundo de comércio deve ser discutida em ação própria.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Litisconsorte Passivo / Apelante: Itaú Unibanco S/A; Recorrida / Recorrente Adesiva: Fundação Itaúbanco; Apelante: CTS Locativa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Fundo De Comércio, Perícia Judicial, Incidentes Processuais (agravo, Embargos De Declaração), Tese Repetitiva E Súmulas
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Honorários Periciais Fundo De Comércio +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Litisconsorte Passivo / Apelante

Fundação Itaúbanco

Recorrida / Recorrente Adesiva

CTS Locativa Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável aos juros compensatórios (6% vs 12%)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Direito do locatário à indenização do fundo de comércio e sua discutibilidade na ação expropriatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou fundamentação compatível com a jurisprudência desta Corte: manteve-se a fixação da indenização segundo o laudo pericial (impondo-se revisão de prova inviável em recurso especial), manteve-se a aplicação do art.27, §1º do Decreto-lei n.3.365/41 quanto aos honorários, e adotou-se o entendimento consolidado relativo aos juros compensatórios na conformação dada pela ADI 2.332/DF (taxa de 6% ao ano para o período aplicável); eventual pretensão do locatário referente ao fundo de comércio deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.