AREsp 2462167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as provas invocadas como 'novas' (testemunhos e fotografia aérea) poderiam ter sido obtidas no curso da ação originária e, portanto, não se enquadram no art. 966, VII, do CPC; as demais teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame na via especial; admitir as alegadas provas exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7); e não ficou demonstrado o fumus boni iuris apto a justificar a tutela de urgência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Ação Rescisória, Prova Nova, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83 Do STJ E 282 E 356 Do STF
Processo Civil Administrativo Desapropriação Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento Tutela De Urgência Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Inexistência de procuração e validade dos atos praticados por advogado (art. 104, §2º, CPC)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência antecedente (art. 300, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as provas invocadas como 'novas' (testemunhos e fotografia aérea) poderiam ter sido obtidas no curso da ação originária e, portanto, não se enquadram no art. 966, VII, do CPC; as demais teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame na via especial; admitir as alegadas provas exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7); e não ficou demonstrado o fumus boni iuris apto a justificar a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.