AREsp 2320450 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o agravo interno não enfrentou com a necessária dialeticidade o fundamento da decisão agravada (violação da Súmula 283 do STF) e que, para reformar a conclusão sobre o valor indenizatório fixado na perícia, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO BICHARA e Outros; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Valor Indenizatório, Laudo Pericial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Valor Indenizatório Laudo Pericial Omissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO BICHARA e Outros

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao valor venal do imóvel e à valoração probatória
  2. 2 Obrigação de dialeticidade nas razões recursais (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo interno não enfrentou com a necessária dialeticidade o fundamento da decisão agravada (violação da Súmula 283 do STF) e que, para reformar a conclusão sobre o valor indenizatório fixado na perícia, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.