AREsp 2352229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados quanto aos honorários do assistente técnico (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF), configurando falta de dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS FERREIRA; Agravante: MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Honorários Do Assistente Técnico, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Honorários Do Assistente Técnico Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MANUEL DE JESUS FERREIRA

Agravante

MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum de honorários advocatícios fixados em 1%
  2. 2 Fixação de honorários do assistente técnico
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados quanto aos honorários do assistente técnico (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF), configurando falta de dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade