REsp 2113596 - DECISAO

REsp 2113596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos índices dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941), aplicando-se a Súmula 282/STF; outras matérias sobre as quais houve juízo de retratação pelo Tribunal de origem não ensejaram reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Prequestionamento Juros Compensatórios Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto aos índices dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 a processos em curso
  3. 3 Juros compensatórios devidos desde a propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos índices dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941), aplicando-se a Súmula 282/STF; outras matérias sobre as quais houve juízo de retratação pelo Tribunal de origem não ensejaram reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se