AREsp 2524996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não ficou demonstrada a omissão alegada com base no art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição executória não se inicia enquanto não pago integralmente o justo preço na desapropriação; havia ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos (autores): EXPROPRIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXPROPRIADOS

Recorridos (autores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória inicia antes do pagamento integral do justo preço em caso de desapropriação
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente perante inércia dos expropriados
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não ficou demonstrada a omissão alegada com base no art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição executória não se inicia enquanto não pago integralmente o justo preço na desapropriação; havia ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial