REsp 2066944 - DECISAO

REsp 2066944 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, ao revisar parcialmente as teses repetitivas à luz do julgamento de mérito do STF na ADI 2.332/DF, alterou, manteve ou cancelou enunciados sobre juros compensatórios, honorários e aplicação temporal das MPs, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a nova orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, cabendo ao STF a discussão sobre efeitos da ADI 2.332/DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância das teses repetitivas revistas e processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Medida Cautelar ADI 2.332/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Temas Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Revisão de teses repetitivas do STJ em face do julgamento de mérito do STF na ADI 2.332/DF
  2. 2 Incidência e percentuais dos juros compensatórios em ações de desapropriação
  3. 3 Aplicabilidade temporal de medidas provisórias e reedições (MP 1.577/97; MP 1901-30/99; MP 2027-38/00; MP 1.997-34)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, ao revisar parcialmente as teses repetitivas à luz do julgamento de mérito do STF na ADI 2.332/DF, alterou, manteve ou cancelou enunciados sobre juros compensatórios, honorários e aplicação temporal das MPs, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a nova orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, cabendo ao STF a discussão sobre efeitos da ADI 2.332/DF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância das teses repetitivas revistas e processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior